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A Lei n.º 1/2003 de 6 de janeiro aprovou o Regime Jurídico do Desenvolvimento e da Qualidade do Ensino Superior, estabelecendo as atribuições dos vários órgãos e as repercussões da Avaliação da qualidade, nas Instituições de Ensino Superior;

O Decreto-Lei nº42/2005 de 22 de fevereiro introduziu os conceitos subscritos na Declaração de Bolonha que continha, como objetivo central o estabelecimento, até 2010, do espaço europeu de ensino superior, concretizando-se nos conceitos de ECTS - european credit transfer system e de suplemento ao diploma;

O Decreto-Lei nº 74/2006, de 24 de março aprovou o regime jurídico de graus e diplomas de ensino superior, consagrando, pela primeira vez, a acreditação dos ciclos de estudos e das instituições de ensino superior (adaptação a Bolonha). O Decreto-Lei nº 115/2013 de 07 de agosto, produziu a terceira alteração ao Decreto-Lei nº 74/2006, reforçou os requisitos de manutenção de acreditação e detalhou procedimentos relativos à alteração dos ciclos de estudos;

O atual regime jurídico da avaliação e acreditação do ensino superior consta, no essencial, na Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto, e integra disposições que se encontram noutros diplomas legais, designadamente no Decreto-Lei n.º 115/2013, de 07 de agosto;

O Decreto-Lei n.º 369/2007, de 5 de novembro criou a Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior (A3ES), com o objetivo de avaliar o desempenho das instituições de ensino superior (IES) e medir o grau de cumprimento da sua missão através de parâmetros de desempenho relativos à sua atuação e os resultados daí decorrentes;

O Decreto-Lei nº 27/2010 de 31 de março (DL 27/2010) implementou o Estatuto dos Estabelecimentos de Ensino Superior Público Universitário Militar (EEESPUM), publicado no Anexo I ao Decreto-Lei nº 27/2010 de 31 de março, criando condições para a consolidação e sustentação do modelo de Ensino Superior Público Militar;

A atual estrutura curricular e planos de estudos dos ciclos em funcionamento na Academia militar constam do Despacho n.º 12819/2013, do General Chefe do Estado-Maior do Exército, de 05 de setembro de 2013, publicados na 2ª série do Diário da República N.º 194, de 08 de outubro de 2013;

A Portaria n.º 1394/2009 de 03 de dezembro e a Portaria n.º 399/2012 de 5 de dezembro autorizaram a Academia Militar a conferir respetivamente o grau de mestre em Guerra de Informação e em Liderança - Pessoas e Organizações;

Nestes termos, articulando as necessidades de formação do Exército, da guarda Nacional Republicana (GNR), os requisitos da qualidade da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior (A3ES) e as exigências e critérios para o registo na Direção Geral do Ensino Superior (DGES), a Academia Militar pauta a sua política da qualidade por padrões de exigência e qualidade que cumprem os requisitos estabelecidos, materializando os processos de autoavaliação do ensino numa estreita articulação entre as diretrizes do Plano Estratégico da AM e os procedimentos explicitados nos seus Manual da Qualidade e Plano da Qualidade.